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Carreira Pública

Q24452 – Consultor Legislativo – Área IX (História Econômica do Brasil e Economia Brasileira) – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

1Q24452

Consultor Legislativo – Área IX (História Econômica do Brasil e Economia Brasileira)

O agricultor que opte por registrar-se no registro público de empresas mercantis fica sujeito ao regime jurídico empresarial, salvo em relação à falência, pois, ficando insolvente, ser-lhe-á aplicada a execução coletiva prevista no Código de Processo Civil.

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