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Carreira Pública

O princípio da igualdade, que pressupõe a não diferenciação entre usuários na prestação de serviço público…

1Q23421

Direito AdministrativoPrincípios dos serviços públicos: igualdade e gratuidade

O princípio da igualdade, que pressupõe a não diferenciação entre usuários na prestação de serviço público, é inaplicável à determinação legal de isenção de tarifas para idosos e deficientes.

Sobre esta questão

Esta é a questão 216 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2014 no concurso Câmara dos Deputados, para o cargo de Analista Legislativo. Ela cobra Direito Administrativo, no assunto Princípios dos serviços públicos: igualdade e gratuidade. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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