Consultor de Orçamento e Fiscalização FinanceiraExtinção do crédito tributário: decadência
A respeito da extinção do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.
A decadência é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ele ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer.