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Carreira Pública

As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro…

1Q23313

Consultor de Orçamento e Fiscalização FinanceiraPrincípio da irretroatividade tributária

As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro. Nesse sentido, o sistema jurídico-tributário assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade.

Sobre esta questão

Esta é a questão 108 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2014 no concurso Câmara dos Deputados, para o cargo de Analista Legislativo. Ela cobra Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira, no assunto Princípio da irretroatividade tributária. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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