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Carreira Pública

Segundo o STF, a suspensão de benefício tributário pode ser realizada a qualquer momento, por medida…

1Q23307

Consultor de Orçamento e Fiscalização FinanceiraAnterioridade e revogação de benefício fiscal por medida provisória

Segundo o STF, a suspensão de benefício tributário pode ser realizada a qualquer momento, por medida provisória, ainda que esta verse sobre vários temas, sendo-lhe inaplicável o princípio da anterioridade.

Sobre esta questão

Esta é a questão 102 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2014 no concurso Câmara dos Deputados, para o cargo de Analista Legislativo. Ela cobra Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira, no assunto Anterioridade e revogação de benefício fiscal por medida provisória. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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