Processo LegislativoComitês da CMO e relatoria da receita
Ainda com referência à composição e às competências da CMO, julgue os seguintes itens.
Na apreciação do projeto de lei orçamentária anual pelo Congresso Nacional, o relator da receita do referido projeto integrará e coordenará o Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária.