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Carreira Pública

Haverá isenção de pena se o agente praticar o fato em estrito cumprimento de dever legal.

1Q23173

Direito PenalExcludentes de ilicitude

Haverá isenção de pena se o agente praticar o fato em estrito cumprimento de dever legal.

Sobre esta questão

Esta é a questão 108 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2014 no concurso Câmara dos Deputados, para o cargo de Técnico Legislativo. Ela cobra Direito Penal, no assunto Excludentes de ilicitude. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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