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Carreira Pública

Lei distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara…

1Q23104

LegislaçãoRepartição de competências legislativas (desapropriação)

Lei distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa será inconstitucional, pois, além de violar o princípio da separação dos poderes, invadirá a competência legislativa da União.

Sobre esta questão

Esta é a questão 39 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2014 no concurso Câmara dos Deputados, para o cargo de Técnico Legislativo. Ela cobra Legislação, no assunto Repartição de competências legislativas (desapropriação). É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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