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Carreira Pública

Considere que um gestor público tenha apresentado ao TCU embargo de declaração contra decisão que o obrigava…

1Q22776

Técnico em Material e PatrimônioRecursos no TCU

Considere que um gestor público tenha apresentado ao TCU embargo de declaração contra decisão que o obrigava a efetuar o recolhimento de determinada dívida. Considere, ainda, que o responsável pela decisão recorrida não tenha julgado o embargo até o final do prazo estipulado inicialmente para o pagamento da referida dívida. Nessa situação, o gestor deverá efetuar o pagamento, sendo-lhe garantido o direito à restituição, na hipótese de invalidação posterior da dívida.

Sobre esta questão

Esta é a questão 161 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2012 no concurso Câmara dos Deputados, para o cargo de Analista Legislativo. Ela cobra Técnico em Material e Patrimônio, no assunto Recursos no TCU. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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