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Carreira Pública

Considere que um licitante vencido em certame regular licitatório pretenda impugnar a publicação do resumo…

1Q22772

Técnico em Material e PatrimônioPublicidade do contrato: eficácia e publicação resumida

Considere que um licitante vencido em certame regular licitatório pretenda impugnar a publicação do resumo do instrumento do contrato, feita no diário oficial em prazo legalmente estabelecido. Nessa situação, procede a pretensão do licitante, dada a exigência legal de publicação integral do instrumento do contrato e dos seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade, em observância ao princípio da publicidade.

Sobre esta questão

Esta é a questão 157 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2012 no concurso Câmara dos Deputados, para o cargo de Analista Legislativo. Ela cobra Técnico em Material e Patrimônio, no assunto Publicidade do contrato: eficácia e publicação resumida. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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