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Carreira Pública

CAPÍTULO II DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Art. 4º A utilização de produtos ou serviços…

1Q227228

Língua PortuguesaFunção referencial em texto legal (ECA Digital)

CAPÍTULO II

DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DE

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Art. 4º A utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes tem como fundamentos: I – a garantia de sua proteção integral;

II – a prevalência absoluta de seus interesses;

III – a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento biopsicossocial;

IV – a segurança contra intimidação, exploração, abuso, ameaça e outras formas de violência;

[...]

VIII – a promoção da educação digital, com foco no desenvolvimento da cidadania e do senso crítico para o uso seguro e responsável da tecnologia; e

IX – a transparência e a responsabilidade no tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes.

BRASIL. Lei n. 15 211, de 17 de setembro de 2025. Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 13 set. 2025 (adaptado).

Esse artigo do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente cumpre a função referencial da linguagem ao

Sobre esta questão

Esta é a questão 22 do ENEM 2026. Ela cobra Língua Portuguesa, no assunto Função referencial em texto legal (ECA Digital). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova ENEM 2026 - 1º dia - Espanhol, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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