A Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De…

Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.

Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.

Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.

Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.