Ano:2014Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Ordem dos Advogados do BrasilProva:FGV - 2014 - Ordem dos Advogados do Brasil - 14º Exame de Ordem Unificado (1ª fase)
A respeito da condição jurídica do estrangeiro, disciplinada pela Lei n. 6.815/80, assinale a afirmativa correta.