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Carreira Pública

Pedro Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pelo crime de descaminho (Art. 334, caput, do…

1Q226112

Direito Penal

Ano:2014Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Ordem dos Advogados do BrasilProva:FGV - 2014 - Ordem dos Advogados do Brasil - 15º Exame de Ordem Unificado (1ª fase)

Pedro Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pelo crime de descaminho (Art. 334, caput, do Código Penal), pelo transporte de mercadorias procedentes do Paraguai e desacompanhadas de documentação comprobatória de sua importação regular, no valor de R$ 3.500,00, conforme atestam o Auto de Infração e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, bem como o Laudo de Exame Merceológico, elaborado pelo Instituo Nacional de Criminalística.

Em defesa de Pedro Paulo, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, é possível alegar a aplicação do

Sobre esta questão

Esta é a questão 63 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2014 no concurso Ordem dos Advogados do Brasil, para o cargo de Advogado. Ela cobra Direito Penal. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2014 - Ordem dos Advogados do Brasil - 15º Exame de Ordem Unificado (1ª fase), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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