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Carreira Pública

Aplica-se tanto às pessoas de direito público quanto às de direito privado, como as empresas públicas e as…

1Q22594

Técnica LegislativaDespesas com pessoal: autorização na LDO

Aplica-se tanto às pessoas de direito público quanto às de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, a regra constitucional que condiciona à existência de autorização específica na LDO a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta.

Sobre esta questão

Esta é a questão 159 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2012 no concurso Câmara dos Deputados, para o cargo de Analista Legislativo. Ela cobra Técnica Legislativa, no assunto Despesas com pessoal: autorização na LDO. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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