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Carreira Pública

A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços…

1Q225764

Direito Administrativo

Ano:2016Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Ordem dos Advogados do BrasilProva:FGV - 2016 - Ordem dos Advogados do Brasil - 19º Exame de Ordem Unificado (1ª fase)

A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de transporte de passageiros.

A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.

Sobre esta questão

Esta é a questão 32 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2016 no concurso Ordem dos Advogados do Brasil, para o cargo de Advogado. Ela cobra Direito Administrativo. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2016 - Ordem dos Advogados do Brasil - 19º Exame de Ordem Unificado (1ª fase), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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