Segundo o Art. 1.723 do Código Civil, “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e…

Ano:2016Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Ordem dos Advogados do BrasilProva:FGV - 2016 - Ordem dos Advogados do Brasil - 19º Exame de Ordem Unificado (1ª fase)

Segundo o Art. 1.723 do Código Civil, “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Contudo, no ano de 2011, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo.

A situação acima descrita pode ser compreendida, à luz da Teoria Tridimendional do Direito de Miguel Reale, nos seguintes termos:

Sobre esta questão

Esta é a questão 11 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2016 no concurso Ordem dos Advogados do Brasil, para o cargo de Advogado. Ela cobra Filosofia do Direito. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2016 - Ordem dos Advogados do Brasil - 19º Exame de Ordem Unificado (1ª fase), que você pode resolver completa, com cronômetro.

Segundo o Art. 1.723 do Código Civil, “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e…

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