Alice, em razão de descumprimento contratual por parte de Lucas, constituiu Osvaldo como seu advogado para…

Em razão do trânsito em julgado e da preclusão, não há mais possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais.

Como não houve condenação, presume-se que há fixação implícita de honorários sucumbenciais na média entre o mínimo e o máximo, ou seja, 15% do valor da condenação.

O trânsito em julgado não impede a discussão no mesmo processo, podendo ser requerida a fixação dos honorários sucumbenciais por meio de simples petição.

Deve ser proposta ação autônoma para definição dos honorários sucumbenciais e de sua cobrança.