A sociedade empresária Feliz S/A, após apresentar a melhor proposta em licitação para a contratação de obra de grande vulto, promovida por certa empresa pública federal, apresentou os documentos exigidos no edital e foi habilitada. Este último ato foi objeto de recurso administrativo, no qual restou provado que a mencionada licitante foi constituída para burlar a sanção que lhe fora aplicada, já que se constituíra por transformação da sociedade empresária Alegre S/A, com os mesmos sócios e dirigentes, mesmo patrimônio, igual endereço e idêntico objeto social. A sociedade empresária Alegre S/A, em decorrência de escândalo que envolvia pagamento de propina e fraudes em licitações, foi penalizada em diversos processos administrativos. Após os trâmites previstos na Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção Empresarial), diante do reconhecimento de haver praticado atos lesivos à Administração Pública, ela foi penalizada com a aplicação de multa e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de quatro anos. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária Feliz S/A, após apresentar a melhor proposta em licitação para a contratação de obra…
Ano:2019Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Ordem dos Advogados do BrasilProva:FGV - 2019 - Ordem dos Advogados do Brasil - 30º Exame de Ordem Unificado (1ª fase)
Sobre esta questão
Esta é a questão 27 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2019 no concurso Ordem dos Advogados do Brasil, para o cargo de Advogado. Ela cobra Direito Administrativo. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2019 - Ordem dos Advogados do Brasil - 30º Exame de Ordem Unificado (1ª fase), que você pode resolver completa, com cronômetro.
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