Ano:2002Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Senado FederalProva:CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Transportes e Desenvolvimento Urbano
A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada pode prever a emissão, pelo município, de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção que, entretanto, não poderão ser alienados em leilão, tampouco poderão ser utilizados diretamente no pagamento de obras necessárias à operação.