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Carreira Pública

Vitor foi condenado pela prática de um crime de lesão corporal leve no contexto da violência doméstica e…

1Q224690

Direito Penal

Vitor foi condenado pela prática de um crime de lesão corporal leve no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo aplicada pena privativa de liberdade de três meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, já que era primário e de bons antecedentes.

Considerando a natureza do delito, o juiz deixou de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e não aplicou qualquer outro dispositivo legal que impedisse o recolhimento do autor ao cárcere.

No momento da apelação, a defesa técnica de Vitor, de acordo com a legislação brasileira,

Sobre esta questão

Esta é a questão 63 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2021 no concurso Ordem dos Advogados do Brasil, para o cargo de Advogado. Ela cobra Direito Penal. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2021 - Ordem dos Advogados do Brasil - 33º Exame de Ordem Unificado (1ª fase), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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