Direito AdministrativoLei 8.112/90 - Vencimento e remuneração (impenhorabilidade)
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.
O vencimento, a remuneração ou o provento de servidor público podem ser objeto de penhora nos casos de prestação de alimentos decorrente de decisão judicial.