Na semana passada, o Ministério Público ajuizou ação em desfavor de Odorico, prefeito do Município Delta, em…

É cabível a execução provisória da penalidade de perda da função pública, com seu imediato afastamento do cargo.

Poderia ser aplicada a penalidade de suspensão de direitos políticos por prazo superior a quinze anos, em razão da presença de dolo específico.

O Juízo de primeiro grau não poderia cumular as penalidades de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com a Administração, sob pena de bis in idem.

O Juízo de primeiro grau poderia cumular a determinação de ressarcimento integral ao erário com a aplicação da penalidade de multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.