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Carreira Pública

No instrumento de oferta de crédito pessoal em favor do microempreendedor individual Eugênio Barros, dentre…

1Q224358

Direito do Consumidor

No instrumento de oferta de crédito pessoal em favor do microempreendedor individual Eugênio Barros, dentre outras informações, constou o montante dos juros de mora e a taxa efetiva anual dos juros. Ao indagar o intermediário sobre a omissão da taxa efetiva mensal de juros, do Custo Efetivo Total da operação (CET) e do prazo de validade da oferta, o microempreendedor recebeu as seguintes explicações: i) a taxa efetiva mensal de juros estava indicada em documento apartado, apresentado ao interessado no ato; ii) o CET deveria ser consultado no aplicativo da instituição financeira ofertante, através do uso da fórmula fornecida no próprio aplicativo; iii) a oferta era válida apenas no dia de hoje, sem qualquer documento comprobatório que amparasse a informação. Considerando as explicações do intermediário em cotejo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto às informações prévias no fornecimento de serviços que envolva outorga de crédito, assinale a afirmativa correta.

Sobre esta questão

Esta é a questão 44 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2023 no concurso Ordem dos Advogados do Brasil, para o cargo de Advogado. Ela cobra Direito do Consumidor. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2023 - Ordem dos Advogados do Brasil - 37º Exame de Ordem Unificado (1ª fase), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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