Considere hipoteticamente que determinado Tribunal, no julgamento de três casos diversos, profere as seguintes decisões: I. Ao analisar determinada lei que diz ser “proibida a entrada de animais em estabelecimentos comerciais”, o Tribunal decide que cães-guias de pessoas com deficiência visual não estão abrangidos pela norma. II. Interpretando lei segundo a qual “é proibido fumar em ambientes fechados”, o Tribunal considera que a proibição deve se limitar ao que está textualmente contido na norma. III. Com base em lei que prevê o “benefício da licença-maternidade à mãe biológica”, o Tribunal defere esse benefício a uma mãe adotiva. Assinale a opção que indica corretamente os tipos de interpretação adotados pelo Tribunal nos casos I, II e III, respectivamente.
Considere hipoteticamente que determinado Tribunal, no julgamento de três casos diversos, profere as…
Ano:2025Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Ordem dos Advogados do BrasilProva:FGV - 2025 - Ordem dos Advogados do Brasil - 45º Exame de Ordem Unificado (1ª fase)
Sobre esta questão
Esta é a questão 10 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2025 no concurso Ordem dos Advogados do Brasil, para o cargo de Advogado. Ela cobra Filosofia do Direito. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2025 - Ordem dos Advogados do Brasil - 45º Exame de Ordem Unificado (1ª fase), que você pode resolver completa, com cronômetro.
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