Ano:2002Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Senado FederalProva:CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Transportes e Desenvolvimento Urbano
De acordo com a referida lei, é considerado subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor. Assim, para que a propriedade urbana atenda a sua função social, é suficiente que o poder público exija do proprietário a utilização da propriedade no potencial mínimo fixado no plano, sem que haja necessidade de algum tipo de parcelamento ou edificação.