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Carreira Pública

De acordo com a referida lei, é considerado subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao…

1Q2238

Transportes e Desenvolvimento Urbano

De acordo com a referida lei, é considerado subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor. Assim, para que a propriedade urbana atenda a sua função social, é suficiente que o poder público exija do proprietário a utilização da propriedade no potencial mínimo fixado no plano, sem que haja necessidade de algum tipo de parcelamento ou edificação.

Sobre esta questão

Esta é a questão 139 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2002 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Transportes e Desenvolvimento Urbano. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Transportes e Desenvolvimento Urbano, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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