Sobre as garantias e os serviços voltados à população em situação de rua previstas no âmbito do Sistema…

A Lei Orgânica da Assistência Social, ao abordar a organização dos serviços da assistência social, não prevê a criação de programas de amparo às pessoas que vivem em situação de rua.

O Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua faz parte da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) gerou polêmica ao estabelecer que a população em situação de rua deve ser atendida exclusivamente pela Proteção Social Básica, por meio dos CRAS.

O acesso dos usuários ao Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua deve acontecer exclusivamente por demanda espontânea, respeitando a autonomia dos usuários.

O Serviço Especializado em Abordagem Social visa assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de pessoas em situação de rua, entre outras expressões da questão social.