A Lei nº 11.326/2006 estabelece a Política Nacional da Agricultura Familiar; o Decreto nº 9.064/2017 cria o…

aderente o agricultor que possua, entre outras exigências, áreas agrícolas que perfaçam a soma total de até quatro módulos fiscais.

obrigatória, e cabendo ao município, a cobrança para cadastros omissos e não vinculados ao Sistema Nacional de Cadastros da Agricultura Familiar.

a identificação das pessoas físicas vinculadas a atividade rural familiar, bem como o empreendimento que está sendo explorado, gerando múltiplos cadastrados, facilitando a confrontação dos dados pelo poder público e pela extensão rural.

inscritos e aderentes ao CAF pessoas que, além da unidade familiar, sejam acionistas e fazem parte de sociedades empresariais inscritas no CNPJ.

que os povos indígenas e assentados da Reforma Agrária possuam um cadastro específico nos órgãos públicos, sendo atendidos por outras políticas públicas fora das coberturas previstas pelo CAF.