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Carreira Pública

Entre os instrumentos que incidem sobre a receita pública, estão aqueles que intervêm diretamente sobre o…

1Q2221

Transportes e Desenvolvimento Urbano

Entre os instrumentos que incidem sobre a receita pública, estão aqueles que intervêm diretamente sobre o valor e a disponibilidade de imóveis no mercado, tais como o consórcio imobiliário, o zoneamento de interesse social, a preempção e o IPTU progressivo. Porém, o IPTU progressivo no tempo é muito mais um instrumento de indução do aproveitamento das terras urbanas do que um instrumento de aumento das receitas do município, até porque ele é aplicado após a edificação compulsória, que, por sua vez, depende de plano diretor e seus prazos. Deve ser aplicado como sanção para proprietários que não efetivam o cumprimento da função social da propriedade.

Sobre esta questão

Esta é a questão 122 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2002 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Transportes e Desenvolvimento Urbano. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Transportes e Desenvolvimento Urbano, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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