Ano:2012Banca:Centro de Seleção da UFGÓrgão:Prefeitura Municipal de Aparecida de GoiâniaProva:CS-UFG - 2012 - Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia - Guarda Municipal
Segundo Capez (2005), a ilicitude define-se pela contrariedade da norma ao ordenamento jurídico. O Código Penal prevê como causa que exclui a ilicitude