Compete privativamente ao Presidente da República, e essa competência não poderá ser objeto de delegação:

Sobre esta questão

Esta é a questão 12 da prova da Centro de Seleção da UFG aplicada em 2012 no concurso Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, para o cargo de Analista em Informática. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CS-UFG - 2012 - Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia - Analista em Informática, que você pode resolver completa, com cronômetro.