Leia o texto a seguir. “O movimento de 31 de março de 1964 tinha sido lançado aparentemente para livrar o…

manutenção formal da Constituição de 1946, com poucas modificações e pelo fechamento do Congresso: esta última ação, de caráter acentuadamente autoritário, seria uma das características mais marcantes do regime militar.

autorização ao presidente da República de enviar projetos de lei que deveriam ser devidamente apreciados pelo Congresso no prazo de trinta dias e, caso não fossem aprovados, passariam por uma revisão do Executivo.

manutenção das imunidades parlamentares, ainda que contasse com a autorização do comando supremo da revolução para cassar mandatos em qualquer nível – municipal, estadual e federal – a qualquer momento.

criação das bases para a instalação dos Inquéritos Policial-Militares (IPMS), a que ficaram sujeitos os responsáveis pela prática de crime contra o Estado, seu patrimônio e a ordem política e social, ou por atos de guerra revolucionária.