Ano:2010Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal Regional do Trabalho da 22ª RegiãoProva:FCC - 2010 - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária
A saída compulsória do estrangeiro fundamentada no fato de ter permanecido irregularmente no território nacional, não decorrendo da prática de delito em território nacional, mas tão somente do não cumprimento dos requisitos para permanecer no Brasil, desde que não se retire voluntariamente no prazo determinado pela autoridade competente, é classificada como