Ano:2010Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal Regional do Trabalho da 22ª RegiãoProva:FCC - 2010 - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária
No tocante à aplicabilidade, as normas constitucionais que não regulam diretamente interesses ou direitos nelas consagrados, mas que se limitam a traçar alguns preceitos a serem cumpridos pelo Poder Público, como programas das respectivas atividades, pretendendo unicamente a consecução dos fins sociais pelo Estado, são classificadas como