Ano:2013Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal Regional do Trabalho da 17ª RegiãoProvas:CESPE - 2013 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - Técnico Judiciário - Área AdministrativaCESPE - 2013 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
Depreende-se da leitura do primeiro parágrafo que a legislação trabalhista, eleitoral, civil e penal situa-se, considerando-se a hierarquia legislativa, em nível abaixo da Constituição Federal.