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Carreira Pública

O município que institua taxa de licença de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais…

1Q218286

Direito Tributário

Ano:2013Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal Regional do Trabalho da 17ª RegiãoProva:CESPE - 2013 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - Analista Judiciário - Contabilidade

O município que institua taxa de licença de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais poderá cobrar anualmente a referida taxa, a título de renovação, ainda que não haja novos procedimentos de fiscalização sobre os estabelecimentos atingidos pela cobrança.

Sobre esta questão

Esta é a questão 109 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2013 no concurso Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Direito Tributário. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2013 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - Analista Judiciário - Contabilidade, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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