Ano:2013Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal Regional do Trabalho da 17ª RegiãoProvas:CESPE - 2013 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - Analista Judiciário - Área JudiciáriaCESPE - 2013 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Na fase de execução do processo do trabalho, não cabe recurso de revista na hipótese de divergência entre a decisão recorrida e decisões de outros tribunais regionais do trabalho quanto à interpretação de legislação infraconstitucional ou na hipótese de a decisão recorrida ofender literal disposição de lei ordinária, sendo cabível, entretanto, se a decisão prolatada ofender direta e literalmente o comando sentencial que transitou em julgado.