As normas constitucionais de eficácia limitada exigem lei integradora para sua efetiva aplicação.

Sobre esta questão

Esta é a questão 53 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2013 no concurso Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Direito Constitucional. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2013 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa, que você pode resolver completa, com cronômetro.