Ano:2022Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal Regional do Trabalho da 13ª RegiãoProvas:FGV - 2022 - Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - Analista Judiciário - Área JudiciáriaFGV - 2022 - Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Em razão da crise econômica que assolava determinado Estado da federação, foi aprovada a Lei estadual nº XX, que disciplinou a suspensão e a interrupção do fornecimento de energia elétrica ao consumidor inadimplente.
Insatisfeita com a medida, a principal fornecedora de energia elétrica em atuação no território do Estado solicitou que o seu advogado analisasse a constitucionalidade da medida, sendo-lhe corretamente informado que a Lei estadual nº XX é formalmente