Ano:2022Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal Regional do Trabalho da 13ª RegiãoProva:FGV - 2022 - Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa
Pelo princípio da sindicabilidade, a Administração Pública tem a prerrogativa de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los por motivo de oportunidade ou conveniência respeitado o interesse público, seja para anulá-los, por vício de legalidade. Trata-se, pois, do controle que pode ser de mérito ou de legalidade.
O trecho acima traduz o que a doutrina de Direito Administrativo convencionou denominar de princípio da