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Carreira Pública

Nos termos, do Art. 84, Inciso XII, da Constituição da República de 1988, compete privativamente ao…

1Q217352

Direito Constitucional

Ano:2022Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal Regional do Trabalho da 13ª RegiãoProva:FGV - 2022 - Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos termos, do Art. 84, Inciso XII, da Constituição da República de 1988, compete privativamente ao Presidente da República “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”.

É correto afirmar que a norma obtida a partir da interpretação da parte final desse preceito constitucional possui eficácia

Sobre esta questão

Esta é a questão 51 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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