A Lei de Responsabilidade Fiscal foi responsável por criar algumas restrições acerca dos atos dos…

Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício a que se refere e nos 3 subsequentes.

Demonstrativo de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual e de adequação com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Comprovação de que as despesas propostas não terão duração superior a 2 exercícios, excetuadas as destinadas a aquisição de bens de capital.

Declaração do ordenador da despesa de que não se trata de mera prorrogação de despesa com prazo determinado.

Compensação por meio de aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.