Apesar de o orçamento brasileiro ser considerado, historicamente, como do tipo autorizativo, quando o Poder…

das emendas individuais, que garantem a execução de ao menos 1,2% da receita bruta prevista no projeto de lei orçamentária.

das emendas de bancada estaduais, que garantem a execução de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

das emendas de relatora, as quais são responsáveis por destinar recursos por meio de transferências especiais ou transferências programáticas, a depender da finalidade

das emendas corretivas, constituídas com recursos derivados exclusivamente da anulação de despesas com serviços da dívida.

das emendas parlamentares, que exigem a execução de, no mínimo, 30% das programações destinadas a inversões financeiras.