Ano:2017Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal Regional do Trabalho da 21ª RegiãoProva:FCC - 2017 - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Lei nº 4.320/1964, ao disciplinar o princípio orçamentário da especificação, determina que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. É exceção legal a essa regra a possibilidade de consignação de dotação global de despesas que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução. Essa possibilidade se refere a