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Carreira Pública

No tocante ao ônus da prova, de acordo com a Lei nº 13.467/2017, considere: I. Nos casos previstos em lei ou…

1Q217284

Direito Processual do Trabalho

No tocante ao ônus da prova, de acordo com a Lei nº 13.467/2017, considere:

I. Nos casos previstos em lei ou sendo impossível ou excessivamente difícil para a parte cumprir seu ônus probatório, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, fundamentando sua decisão desde logo ou deixando para fazê-lo na sentença, uma vez que se trata de decisão interlocutória.

II. A decisão do juiz de atribuir o ônus da prova de modo diverso deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência, possibilitando provar fatos por qualquer meio em direito admitido.

III. A decisão do juiz de atribuir o ônus da prova de modo diverso não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

IV. A decisão do juiz de atribuir o ônus da prova de modo diverso deverá ser proferida após a abertura da instrução e sempre implicará no adiamento da audiência, independentemente do requerimento da parte, possibilitando provar fatos por qualquer meio em direito admitido.

Está correto o que consta APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 62 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2017 no concurso Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, para o cargo de Técnico Judiciário. Ela cobra Direito Processual do Trabalho. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2017 - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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