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Carreira Pública

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, na hipótese de ato discricionário, no qual não se faz…

1Q217106

Direito Administrativo

Ano:2010Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal Regional do Trabalho da 21ª RegiãoProva:CESPE - 2010 - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, na hipótese de ato discricionário, no qual não se faz necessária expressa motivação do agente, pode o interessado comprovar o vício de legalidade incidente neste, quando demonstre a inexistência da situação fática mencionada no ato como determinante da vontade.

Sobre esta questão

Esta é a questão 62 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2010 no concurso Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, para o cargo de Técnico Judiciário. Ela cobra Direito Administrativo. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2010 - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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