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Carreira Pública

Para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, exige-se o voto da maioria…

1Q217102

Direito Constitucional

Ano:2010Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal Regional do Trabalho da 21ª RegiãoProva:CESPE - 2010 - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, exige-se o voto da maioria relativa dos membros do respectivo órgão especial, como forma de reforçar o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico.

Sobre esta questão

Esta é a questão 58 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2010 no concurso Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, para o cargo de Técnico Judiciário. Ela cobra Direito Constitucional. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2010 - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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