Ano:2010Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal Regional do Trabalho da 21ª RegiãoProva:CESPE - 2010 - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Execução de Mandados)
A penhora do bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação viola o direito constitucional à moradia.