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Carreira Pública

No caso de as partes pactuarem, mediante acordo, a cessação do contrato de trabalho, o levantamento do fundo…

1Q217002

Direito do Trabalho

Ano:2010Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal Regional do Trabalho da 21ª RegiãoProva:CESPE - 2010 - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Execução de Mandados)

No caso de as partes pactuarem, mediante acordo, a cessação do contrato de trabalho, o levantamento do fundo de garantia de tempo de serviço (FGTS) não será autorizado, mas os salários e as férias vencidas podem ser transacionados, assim como as demais verbas.

Sobre esta questão

Esta é a questão 77 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2010 no concurso Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Direito do Trabalho. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2010 - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Execução de Mandados), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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