Ano:2010Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal Regional do Trabalho da 21ª RegiãoProvas:CESPE - 2010 - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Analista Judiciário - Área JudiciáriaCESPE - 2010 - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Execução de Mandados)
No controle de constitucionalidade por via de exceção, a inconstitucionalidade não diz respeito diretamente ao objeto principal da lide, mas, sim, à questão prévia, tida como indispensável ao julgamento de mérito. Em razão disso, a decisão tem efeito inter partes, já que o ato normativo ou a lei permanecem válidos e com força obrigatória em relação a terceiros.